Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3214/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/95.1TASNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Anabela Batista Henriques, natural de Lisboa, Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Janeiro de 1962, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 6565492, com domicílio na Rua de Manuel Nunes Correia, 20, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 1994, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.
