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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3216/2005 - AP. - O Dr. António Correia Gomes, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/01.0TASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Pereira Pinto Simões, filho de Virgílio Alcino Simões Rodrigues e de Maria Pereira Pinto, natural do Socorro, Lisboa, nascido em 29 de Março de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6010422, com domicílio na Rua Principal, Vivenda Cabeceiro, São Marcos, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 16 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Isabel António.
