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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3232/2005 - AP. - O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 136/00.8PATNV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Ponciano Pavão, filho de Jaime José Pavão e de Maria Conceição Ponciano Pavão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 102565340, com domicílio em 3139 Jessica Court-Mississauga Ontário, L5c 1x7, Canadá, o qual se encontra acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2000, e condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 500$, com 66 dias de prisão subsidiária, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação e extinção do procedimento criminal.
24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Domingos Mira. - A Oficial de Justiça, Natércia Morgado Isidro.
