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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3233/2005 - AP. - O Dr. Rui Pedro Luís, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 309/93.8TBTVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Vieira, filho de António Vieira e de Prazeres Jesus Santos Vieira, nascido em 10 de Fevereiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5233576, com domicílio na Rua do Conde Alto Mearim, 632, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/89, de 23 de Setembro, e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 1992, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Luís. - A Oficial de Justiça, Ana Ramos.
