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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3239/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/02.6IDVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Javier Cândido Lopes Alvarez, filho de Marcos e de Amélia Paz, natural de Espanha, nascido em 14 de Agosto de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 36002978, com domicílio na Rua de Aragon, 11-2, Vigo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Agostinho Sousa.
