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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3243/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 215/03.0GTVC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ventura Blanco Vilar, filho de Juan Carlos e de Clotilde, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 25 de Agosto de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 36012898, com domicílio em L. Torron Sobrada, 26, Tomiño, Pontevedra, Espanha, o qual foi em 15 de Abril de 2003, por sentença: multa-60 dias de multa à taxa diária de 3 euros, transitada em julgado em 26 de Maio de 2003, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003, em 16 de Dezembro de 2003, por despacho, foi convertida a pena de multa em 40 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - A Oficial de Justiça, Carminda Ferreira.
