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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3250/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 621/01.4GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rogério Francisco Vieira e Brito, filho de António Brito e de Antónia Vieira Brito, natural de Fontoura, Valença, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11340253, com domicílio na Churrasqueira Galo, Rua de Santo António, 10-A, 2660 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), praticado em 27 de Janeiro de 2001, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.
