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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3265/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria de Abreu Cachide, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/04.1TAVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Isaac Correia Silva Neiva, filho de António de Neiva e de Rosa Madalena Correia da Silva, nascido em 30 de Maio de 1970, com identificação fiscal n.º 184566452, titular do bilhete de identidade n.º 9677984, com domicílio no Alto da Ribeira, Estrada Nacional n.º 105, 900, Lordelo, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Maria de Abreu Cachide. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.
