Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3277/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 301/98.6SLLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Eduardo Viegas Costa, filho de Faustino Vítor Costa e de Maria Odete Espírito Santo Viegas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1998, divorciado, com domicílio na Rua do Poeta Emiliano da Costa, 112, 2.º, I, Tavira, 8800-000 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 1997, por despacho de 29 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
5 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - O Oficial de Justiça, Alexandre José Nogueira.
