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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3278/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 423/03.3TAESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armandino João de Vasconcelos Simões, filho de Armandino Duarte Rebelo Simões e de Maria João Ferreira de Vasconcelos Rebelo Simões, natural de Santo Ildefonso, Porto, nascido em 30 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8626260, com domicílio na Rua do Paraíso da Foz, 48, 2.º, direito, Foz do Douro, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.
