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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3282/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 889/02.9TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Sérgio Jorge Santos, filho de Manuel António de Jesus dos Santos e de Maria Lúcia Pereira Jorge dos Santos, nascido em 8 de Maio de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10204207, com domicílio na Avenida da Igreja, 320, Paramos, 4500-000 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 22 de Novembro de 2001, por despacho de 13 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Gomes Almeida.
