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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3285/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7/03.6PTVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Sofia Gomes da Silva Vieira, filha de Joaquim Ferreira da Silva Vieira e de Maria Cidália Almeida Gomes, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, com domicílio na Rua do Infante D. Henrique, 40, 2.º, esquerdo, traseiras, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º e 122.º do Código da Estrada, praticado em 16 de Agosto de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Augusta Caetano.
