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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3309/2005 - AP. - O Dr. Henrique Carvalho, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Viçosa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 87/96.9TAVVC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Gualberto Semedo, com domicílio na Rua de D. Estefânia, 15, 3.º, direito, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Henrique Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Alegria Roque Frederico Botelho.
