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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3314/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 5919/99.7TXLSB-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Joaquim Mendonça Rodrigues, filho de Joaquim Almeida Rodrigues e de Maria Madalena Furtado Mendonça, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Julho de 1956, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 11229732, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, 8, Pontinha, Brandoa, 2700 Amadora, o qual foi em 27 de Novembro de 1995, julgado no processo comum n.º 230/95, da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, e condenado na pena de oito anos e seis meses, pelo crime de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Nunes.
