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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3315/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 650/04.6TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Vieira Rosa, filho de José Rodrigues Rosa e de Dália Júlia Sousa, natural de Cerdal, Valença, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1953, estado civil: união de facto, titular do bilhete de identidade n.º 3633956, com domicílio em Bomjim, Cerdal, Valença, 4930-000 Valença, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 2 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, a fim de cumprir a pena de prisão em que foi condenado no processo comum n.º 89/93, à ordem da data da situação 28 de Setembro de 2003 do Porto 1.ª Vara Criminal, 2.ª Secção, e processo comum, colectivo, n.º 126/97, transitado à data da situação 10 de Novembro de 1997 de Valença e que interrompeu por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Monção, após a concessão da saída precária prolongada, concedida de 24 de Dezembro de 2003 até 1 de Janeiro de 2004, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de interesse patrimonial após a declaração e a proibição de o arguido obter, a requerimento ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões, pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como a proibição daquele movimentar, por si ou através de outrem, nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer contas bancárias, à ordem e ou a prazo, quer seja único titular ou co-titular, em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito, bancária ou não.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - A Oficial de Justiça, Cláudia Nunes.
