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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3324/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 479/00.0GACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Alice Simões Ferreira Nunes, filha de Carlos Alberto de Almeida Ferreira e de Maria de Jesus Silvestre Simões Ferreira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Abril de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10601756, com domicílio na Avenida de Fitares, lote 143, 3.º, direito, Rinchoa, Sintra, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Nuno Sá.
