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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3337/2005 - AP. - A Dr.ª Adelina Barradas, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1450/99.9SWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Artur Wilson da Silva Muafinta, filho de Artur Boafinta e de Maria de Fátima da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16181749, com domicílio na Rua de São Miguel, poente, lote 1, 1.º, direito, Monte de Caparica, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Adelina Barradas. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Luz.
