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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3349/2005 - AP. - O Dr. Rui Óscar Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1687/96.2TBMTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Hermínia Pinto Monteiro Aparício, filha de José da Silva Monteiro e de Deolinda Pinto Monteiro, natural do Porto, Campanhã, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Agosto de 1956, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3268094, com domicílio na Rua do Professor Antão Almeida Garrett, 140, 1.º, habitação 4, 4250-042 Porto, a qual se encontra acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Abril de 1995, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Amílcar Pereira.
