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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3357/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 437/99.6TBPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Cristina Mendes Correia, filha de Alberto Mendes e de Maria de Fátima Mendes Correia Borges, natural de Cabo Verde, nascida em 3 de Março de 1977, solteira, com domicílio na Rua Dois, 17, Azinhaga dos Besouros, Pontinha, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal, e ao abrigo dos artigos 7.º, alínea d), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e 127.º e 128.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 1995, por despacho de 30 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por sentença de 31 de Janeiro de 2002, o procedimento criminal, relativamente a tal artigo por virtude da amnistia.
2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.
