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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3359/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1227/03.9TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Guilherme Lopes, filho de Guilherme Paiva e de Domingas Lopes, de nacionalidade cabo-verdiana, solteiro, com domicílio na Rua da Horta, 5, Cova da Moura, 2720-000 Buraca, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.
