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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3362/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5274/04.5TBSXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Alice da Silva Teixeira, filha de Manuel Teixeira e de Teresa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Junho de 1952, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3614190, com domicílio em 45 Innisfree Caravan Park, Bawsey, Kings Lynn, Norfolk, P.E 32, 1 Ex, Inglaterra, por se encontrar acusada da prática de um crime de crimes de jogo não especificados, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, por referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º do mesmo diploma legal, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.
