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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3364/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1310/95.2PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Garcia Tavares, filho de Agnelo da Silva Tavares e de Máxima Ferreira Garcia, nascido em 21 de Maio de 1975, com identificação fiscal n.º 205175414, titular do bilhete de identidade n.º 11343679, com domicílio na Rua da Cidade da Praia, lote 3, 4.º, esquerdo, Cruz de Pau, 2845-052 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 13 de Setembro de 1995, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.
