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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3365/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4/02.9IDSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Ferreira da Cruz, filho de António Joaquim da Cruz e de Maria Josefa Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6482096, com domicílios na Rua de Alexandre Herculano, 13, Vale de Milhaços, 2855-000 Corroios, na Avenida de 25 de Abril, 53, 2.º, esquerdo, 2855 Corroios, na Rua do Visconde Sousa Rego, 84, 2-D, Caminha (Matiz), e na Urbanização do Casal da Serra, torre 1, 9-B, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Janeiro, actualmente pelo artigo 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 27 de Julho de 1999, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, actualmente pelo artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em Julho de 1999, de um crime de contra-ordenação (infracções tributárias), previsto e punido pelo artigo 32.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e actualmente pelo artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em Julho de 1999, e de um crime de contra-ordenação (infracções tributárias), previsto e punido pelo artigo 28.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e actualmente previsto e punido pelo artigo 113.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.
