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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3366/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1511/02.9TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Joana Solange Vilarinho Morais Sagradas, filha de Manuel do Nascimento da Silva Morais e de Maria Manuela de Sousa Vilarinho Morais, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Fevereiro de 1979, casada, com identificação fiscal n.º 218789670, titular do bilhete de identidade n.º 11589940, com domicílio na Rua da Sociedade União Arrentelense, 5, 1.º, D, Arrentela, 2840-743 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a); do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 13 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.
