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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3367/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 875/00.3PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Martins Sousa, filho de José Carlos Almeida Sousa e de Maria Ressurreição Martins Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7710935, com domicílio na Praceta do Infante D. Fernando, 3, 1.º, direito, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, e de um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.
