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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3368/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 875/00.3PBSXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Maria Farinha Mateus, filha de Álvaro Lopes Mateus e de Maria Augusta Farinha Barandas Mateus, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 7864588, com domicílios na Praceta da Mimosa, lote D-1, rés-do-chão, esquerdo, Rinchoa, Rio de Mouro, 2735-000 Cacém, na Estrada de Mem Martins, 160, 3.º, esquerdo, Rinchoa, Rio de Mouro, 2735 Cacém, e na Avenida de Chaby Pinheiro, 31, 1.º, B, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática de um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, e de um crime de coacção grave, previsto e punido pelo artigo 155.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.
