Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3373/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), 316/99.7GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Rafael de Pinho e Silva, filho de José Simões de Sousa e de Maria Amélia de Pinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10399572, com domicílio na Azinhaga do Formozinho, 6, rés-do-chão, Porto Brandão, Monte de Caparica, 2800 Almada, o qual se encontra em 2 de Outubro de 2003, por sentença, condenado na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 2,99 euros, o que perfaz a quantia de 149,64, devidamente transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Dezembro de 1999, por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
