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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3377/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 668/96.0TAVFX, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes Antunes Nobre, com domicílio na Rua da Cascalheira, 15, Alto da Guerra, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 1996, por despacho de 11 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal da arguida.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.
