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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3383/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 276/02.9PGLRS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Marta Patrícia Pernadas Pereira Ferreira, filha de Antero Malta Pereira e de Orlanda Figueiredo de Matos Pernadas Pereira, natural do Campo Grande, Lisboa, nascida em 29 de Julho de 1977, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11011560, com domicílio na Praceta de Manuela Porto, 4, 2.º, frente, 2670 Odivelas, encontra-se acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1 (B), do Código da Estrada, praticado em 11 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para a arguida, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
10 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.
