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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3385/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2014/03.0PHLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Teotónio Inácio Macamba, filho de Pedro Januário Maçamba e de Maria Francisco Inácio, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Maio de 1983, solteiro, titular do passaporte n.º NO117686, com domicílio na Rua do Dr. José Fernandes, 6, 1.º, direito, Monte Abraão, 2745 Queluz, encontra-se acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.
