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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3389/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1015/00.4SXLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Carlos Palmeira Martins, filho de Carlos Alberto Martins e de Maria Rosa Pimenta, natural de Coruche, nascido em 21 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11393966, com domicílio na Rua das Flores, 7, São João das Areias, 3440 Santa Comba Dão, encontra-se acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticados em 12 de Agosto de 2000, por despacho de 12 de Janeiro de 2005, foi declarada finda a contumácia, com efeito a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.
