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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3391/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1068/01.8SWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mamizão Miezi, filho de Mamisão Miezi e de Mzumba Nsimba, nascido em 10 de Outubro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16201183, com domicílio na Rua de D. João II, Vivenda Torrado, Serra da Luz, 1675-000 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.
