Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizados os professores oficiais do ensino primário a poder exercer as funções de juízes adjuntos e delegados de vigilância das tutorias de infância
Esclarece que as taxas pela saída de toros de pinho a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 22376 são aquelas actualmente estabelecidas para a saída das mercadorias pelo cais, exceptuando-se portanto as taxas aplicadas pelo uso de guindastes e vias férreas
Estabelece que o preceituado no artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 22470 acêrca da forma de provimento dos cargos públicos e modificação da situação dos respectivos funcionários se aplica uniformemente a todos os serviços públicos, revogando assim a legislação especial anterior - Mantém para todos os efeitos legais diversas portarias que ordenam transferência de pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e às quais fôra recusado o visto pelo Tribunal de Contas
Determina que os lugares dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial sejam de nomeação vitalícia e reconhece o direito de aposentação aos professores e funcionários da referida Escola
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os óxidos metálicos e tintas anti-corrosivas, incluídos na lista dos artigos estrangeiros, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril último, desde que tenham por base o óxido salino de chumbo (zarcão) se devem considerar como não incluídas na citada lista
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