Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a ceder gratuitamente à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra uma parcela de terreno para edificação de um edifício destinado à instalação da sua sede
Determina que as nomeações e transferências de pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 309.º do decreto n.º 5786, sejam da exclusiva competência do Ministro das Obras Públicas e Comunicações - Estabelece que o preceituado no artigo 8.º do decreto n.º 22470, acêrca de provimento de cargos públicos e modificação da situação dos respectivos funcionários, se aplica exclusivamente aos actos da competência do Govêrno e não altera a legislação especial anterior, ficando assim revogado o artigo 2.º do decreto-lei n.º 22798
Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público que em virtude das disposições do decreto-lei n.º 22779 ficaram adidos ou foram colocados em novos lugares tenham direito, desde 1 de Julho de 1933 até à publicação do visto do Tribunal de Contas no Diário do Govêrno, aos vencimentos que lhes competirem como adidos ou aos correspondentes às novas situações que ocupam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos
Determina que as disposições do decreto n.º 21376 (ficar a Companhia Geral de Angola administrada temporàriamente por uma comissão administrativa) continuem subsistindo até à aprovação pelo Govêrno do plano de reorganização da referida Companhia
Inscreve no orçamento de 1932-1933 a verba para pagamento dos vencimentos de um professor auxiliar do Instituto Superior de Agronomia que se encontra prestando serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola