Considera de utilidade pública a expropriação de um terreno que fazia parte da Quinta da Comenda, sita no morro de Albarquel, freguesia da Anunciada, de Setúbal, e que se torna necessário para a construção da bataria de Albarquel
Esclarece e modifica algumas disposições do decreto n.º 21721, relativo à constituïção das assembleas gerais das emprêsas de navegação subsidiadas pelo Estado
Autoriza pela verba destinada a despesas de anos económicos findos o pagamento do aumento da melhoria aos professores, demonstradores e instrutores da Escola Naval que acumulem com iguais cargos na Escola Náutica e referente aos anos económicos de 1930-1931 e 1931-1932
Estabelece que os funcionários que, em conformidade com o decreto n.º 22507, são abatidos ao quadro da Direcção Geral dos Negócios Comerciais e aumentados ao da Direcção Geral dos Serviços Centrais têm direito até à data da respectiva posse aos vencimentos que anteriormente percebiam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos
Autoriza o pagamento dos vencimentos do pessoal que do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo, extintas pelo decreto n.º 22604, transitou para a Direcção dos Serviços de Viação relativos ao período que mediou entre a extinção dêsses organismos e a aprovação dos respectivos contratos
Mantém o despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações que autorizou a ida a Espanha de uma missão oficial de estudo na Mancomunidade Hidrográfica do Douro, ao qual fôra recusado o visto do Tribunal de Contas
Estabelece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro efectuar quaisquer liquidações e pagamentos emergentes da exploração das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado que tenham sido autorizados por despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações
Regula o serviço de inspecções às direcções de Fazenda e demais serviços públicos coloniais onde se efective a cobrança de receitas e se liquidem, processem e paguem despesas
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola