Despacho n.º 13513/2001 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 13 513/2001 (2.ª série). - I - Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho n.º 25/2001, de 7 de Junho, do governador civil, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48059, de 23 de Novembro de 1967, e do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, subdelego na técnica superior de 2.ª classe licenciada Maria José Gomes Lauro Lacerda Pinto a minha competência para:

a) Despachar os pedidos de passaportes em geral, com excepção dos casos que, pela sua natureza anormal, me devam ser submetidos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças, emissão das mesmas, despachos e assinaturas da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Despachar e assinar a correspondência de natureza corrente;

e) Assinar folhas respeitantes ao pagamento de despesas a satisfazer pelas dotações do Orçamento do Estado e documentos anexos àquelas;

f) Assinar alvarás e licenças;

g) Subscrever as autorizações de pagamento a que se refere a delegação constante da alínea e) do despacho n.º 25/2001, de 7 de Junho;

h) Assinar certidões destinadas a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

i) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente autorizada;

j) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a terceiras entidades e de reposição e movimentar contas para esse efeito;

k) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licenças para férias.

II - Fica revogado o despacho n.º 4179/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2001.

III - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados pela entidade delegada.

7 de Junho de 2001. - A Secretária, Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral.