Despacho Conjunto n.º 575/2001, de 29 de junho

Despacho conjunto n.º 575/2001. - Considerando que João Leite Magalhães, técnico-adjunto de 2.ª classe da carreira de agente técnico agrícola, era oriundo do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) e foi integrado no QEI do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 1988, e mais tarde no QEI criado na Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que o aludido agente se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado desde 1 de Fevereiro de 1991, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, e requereu o seu regresso ao serviço, tendo em vista a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Considerando que, em face da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação jurídico-funcional;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, determina-se:

1 - João Leite Magalhães é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

João Leite Magalhães ... Técnico-profissional ... Técnico profissional de 1.ª classe. ... Agente ... 1 ... 215

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação manter-se-á na situação de licença, sem direito a remuneração.

30 de Maio de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.