Despacho n.º 9512/2005 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9512/2005 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, se mantêm transitoriamente em vigor as estruturas orgânicas e dos serviços da ex-CCRLVT e da ex-DRAOTLVT até à definição da nova estrutura dos serviços da CCDRLVT;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Divisão de Gestão Financeira e Património da ex-DRAOTLVT;

Considerando ser detentora de licenciatura adequada, possuir o perfil desejado para o exercício do cargo e satisfazer os demais requisitos legais exigidos:

Ao abrigo dos artigos 21.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a Dr.ª Dora Cristina Rodrigues Paulo, consultora jurídica de 2.ª classe do quadro de pessoal da ex-CCRLVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira e Património da ex-DRAOTLVT.

1 de Abril de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Dora Cristina Rodrigues Paulo

Currículo académico: licenciatura em Direito, pós-graduação em Direito da União Europeia, frequência da pós-graduação em Direito das Autarquias Locais.

Currículo profissional:

Vínculo à função pública desde 15 de Novembro de 1994;

Consultora jurídica de 2.ª classe da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT);

Desde 1994 até à data exerceu funções como consultora jurídica no Gabinete Jurídico da CCDRLVT, prestando apoio jurídico à estrutura orgânica interna no que concerne ao ordenamento do território e ambiente e apoio às autarquias locais no que concerne às suas atribuições e competências, bem como no que diz respeito ao estatuto dos Eleitos Locais.