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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 12/2003. - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas pelos organismos dependentes do Ministério das Finanças no 2.º semestre de 2002:
Entidade decisora - Serviços Sociais do Ministério das Finanças
17 de Janeiro de 2003. - O Secretário-Geral, João Inácio Ferreira Simões de Almeida.
