Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las àquela rêde
Torna público ter a Irlanda aderido, em 27 de Novembro de 1933, à Convenção sôbre, o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Anexo e Protocolo anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931
Determina que, para regularização da escrita dos Consulados de Portugal no Pará, Boston, Manaus, Pôrto Alegre e Buenos Aires, sejam autorizados pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, vários reembolsos
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
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