Aviso de Contumácia n.º 29091/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 091/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registado sob o n.º 26/96.7IDSTB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Francisco José Ferreira Figueiredo, filho de Jaime de Jesus Figueiredo e de Maria Emília da Silva Ferreira Figueiredo, casado, natural de Lisboa, nascido a 1 de Agosto de 1955, e com última residência conhecida na Rua da República, 8, Fernão Ferro, Lisboa, pela prática de um crime de fraude fiscal e outro de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos, respectivamente, pelo disposto nos artigos 23.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 24.º, n.os 1, 2 e 5, do R. J. I. F. N. A., na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, com referência aos artigos 17.º, 18.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, e 28.º, n.º 1, do Código do Imposto de Valor Acrescentado, e 51.º, n.º 1, alíneas a) e e), do Código do I. R. C., tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, até à apresentação do mesmo em juízo ou à sua detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração e a proibição de o mesmo obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução e título de registo automóvel, e documentos e certidões junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, dos cartórios notariais e da administração fiscal, e, ainda a passagem de mandados de detenção com vista à prestação de termo de identidade e residência, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Sousa.