Despacho n.º 9322/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9322/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as alínea j) e n) do n.º 1 e com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, delego na Dr.ª Fernanda Maria Vieira Pinto de Jesus os poderes de emitir certificados, declarações de frequência, de aproveitamento e para fins curriculares relativos aos diversos cursos ministrados pelo INEM e que venham a ser requeridos à Direcção dos Serviços de Formação.

Ao Abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, e no uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica n.º 12/2003, de 2 de Abril, subdelego na referida Dr.ª Fernanda Maria Vieira Pinto de Jesus o poder de aprovar o mapa de férias da Direcção dos Serviços de Formação.

As presentes delegação e subdelegação produzem os efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 2003, ficando, desde já, ratificados todos os actos que, dentro dos respectivos âmbitos, hajam sido praticados.

16 de Abril de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, Luís Cunha Ribeiro.