Despacho n.º 9341/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9341/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e dos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, para exercer as funções da minha secretária pessoal a assistente administrativa especialista Maria Helena Simões Pinto Palma, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença dessa, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo.

2 - À presente nomeação aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.

16 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.