Despacho n.º 9344/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9344/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Isabel Maria Amaro Nico, consultora jurídica de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.

16 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.