Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Eleva a seis meses o prazo fixado no artigo 202.º do decreto n.º 21952, que estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional
Torna extensivo à Biblioteca Pública Municipal do Pôrto e às bibliotecas e arquivos provinciais o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas, medalhas e cartas geográficas, realizados na sede do distrito a que pertencem, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento para refôrço das dotações destinadas a despesas de higiene, saúde e confôrto da 2.ª Secção (fiscalização) da Estação Agrária Central e a subsídios de marcha do Pôsto Agrário de Viseu
Inscreve uma verba no orçamento da despesa do Ministério para remunerações ao pessoal menor pelo serviço prestado fora das horas do expediente ordinário no Gabinete do Sub-Secretário de Estado da Agricultura
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil