Aviso n.º 83-B/2003/M (2.ª série), de 1 de abril

Aviso n.º 83-B/2003/M (2.ª série). - Concurso para provimento de lugares do quadro regional de vinculação de professores do 1.º ciclo do ensino básico para o ano escolar de 2003-2004:

Regime do concurso

1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, declara-se aberto o concurso anual para provimento de lugares do quadro regional de vinculação de professores do 1.º ciclo do ensino básico.

1.1 - O concurso rege-se pelos diplomas legais referidos e ainda pelo disposto no presente aviso.

Prazo do concurso

2 - O concurso está aberto pelos prazos fixados no artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, que são os seguintes:

2.1 - Para os candidatos residentes na Região Autónoma da Madeira, 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região.

2.2 - Para os candidatos não residentes na Região Autónoma da Madeira, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Vagas postas a concurso

3 - Os lugares disponíveis para concurso são os constantes no mapa anexo ao presente aviso.

4 - As escolas assinaladas com (*) já se encontram a funcionar a tempo inteiro. As escolas assinaladas com (=>) provavelmente entrarão a tempo inteiro no ano 2003-2004.

Quota de emprego

5 - Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota destinada a primeiro provimento em lugar do quadro para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, a qual será considerada no âmbito da prioridade estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, que configura o concurso externo.

5.1 - O provimento far-se-á de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto. Contudo, caso o candidato tenha obtido colocação em lugar não reservado, proceder-se-á à verificação se, nos lugares reservados ao abrigo do diploma, obteria colocação em preferência, manifestada, que lhe seja mais favorável.

Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar-se-á essa vaga, realizando-se nova fase de colocações de acordo com a lista de graduação.

Apresentação ao concurso

6 - A apresentação ao concurso far-se-á mediante o preenchimento de um boletim e de ficha modelo n.º 10 e n.º 10-A/2002/SRE, bem como da ficha dos dados do candidato que podem ser adquiridos nas delegações escolares e na Direcção Regional de Administração Educativa.

6.1 - Os candidatos residentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores poderão adquirir os citados impressos no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Rua do Professor Gomes Teixeira, à Rua de Possidónio da Silva, 1300 Lisboa, Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores, direcções regionais e ainda nas Casas da Madeira sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Açores, respectivamente.

6.2 - No preenchimento do espaço destinado ao nome (no rosto do boletim), deverão os candidatos ter em atenção o seguinte:

a) Não indicar partículas entre nomes ou sobrenomes, deixando em branco uma quadrícula entre cada um deles;

b) Quando o espaço for insuficiente para escrever o nome completo, deverão escrever sempre, pelo menos, os dois primeiros e o último nome ou sobrenome por extenso, substituindo todos ou parte dos intermédios pelas respectivas iniciais.

7 - Os candidatos opositores a mais de um concurso (continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira) deverão dar prioridade apenas a um deles, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, devendo para o efeito assinalar no n.º 2 do boletim de concurso a respectiva opção.

Habilitações

8 - Candidatos habilitados com o curso de Professor do Ensino Primário, licenciatura ou bacharelato para o Ensino Primário, ministrado pelos estabelecimentos de ensino superior orientados para a formação inicial de professores, pelas escolas do magistério primário ou equivalente, e diplomados com o curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.

Graduação profissional/tempo de serviço antes da profissionalização

9 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, a graduação profissional de cada candidato é a classificação profissional acrescida de 1 valor por cada ano de serviço docente oficial ou equiparado.

9.1 - O tempo de serviço docente anterior à profissionalização no 1.º ciclo do ensino básico, prestado neste ou noutro grau ou ramo de ensino, oficial ou equiparado, e ainda o tempo referido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 216/80, de 9 de Junho, é expresso em dias e será valorizado com 0,5 valores por cada 365 dias de serviço docente.

9.2 - Os elementos respeitantes ao tempo de serviço contado para o concurso serão referidos até 31 de Agosto de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

9.3 - A ordenação dos candidatos far-se-á tendo em consideração as situações referidas neste aviso e de acordo com o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, e pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto.

Documentos a enviar

10 - Além dos impressos referidos no n.º 6, os candidatos deverão apresentar:

10.1 - Certidão comprovativa das habilitações declaradas, na qual deverá constar obrigatoriamente a indicação de terem concluído o respectivo curso ou os elementos que permitam confirmar a respectiva classificação profissional;

10.2 - Certidões de tempo de serviço docente ou equiparado e de tempo de serviço militar obrigatório, para os candidatos que possuem e não estejam vinculados à direcção regional onde façam entrega dos documentos;

10.3 - Documento(s) comprovativo(s) que permitam o enquadramento na situação descrita no n.º 1.1, para os concorrentes titulares dos quadros distritais de vinculação do continente e dos quadros de zona pedagógica dos Açores;

10.4 - Fotocópia do registo biográfico;

10.5 - Fotocópia do bilhete de identidade;

10.6 - Os candidatos ao presente concurso que se encontrem na situação prevista no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, deverão juntar ao boletim de candidatura declaração, sob compromisso de honra, do respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

Entrega e envio de boletins

11 - Os impressos referidos no n.º 6 do presente aviso (boletim e fichas de candidatura e do candidato) são entregues, depois de devidamente preenchidos, nos serviços referidos nos números seguintes:

11.1 - Os candidatos em exercício de funções docentes na Região Autónoma da Madeira, nas respectivas delegações escolares;

11.2 - Na delegação escolar mais próxima da sua residência ou na Direcção Regional de Administração Educativa, quando não se encontrem na situação anterior e residam nesta Região;

11.3 - Os candidatos não residentes na Região Autónoma da Madeira e em exercício de funções entregarão toda a documentação da sua candidatura nas direcções regionais, que, depois de devidamente confirmada, deverá ser enviada à Direcção Regional de Administração Educativa, Secretaria Regional de Educação, Apartado 3206, 9051-901 Funchal Codex, no prazo de três dias após o último dia de concurso;

11.4 - Os candidatos titulares do quadro de zona pedagógica da Região Autónoma dos Açores que pretendam transferência para os quadros regionais de vinculação de professores do 1.º ciclo do ensino básico deverão anexar ao boletim de candidatura declaração comprovativa da verificação do cumprimento da condição implícita nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 10.º e a) e c) do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, determinante de prioridade no concurso da Região Autónoma dos Açores (permanência, por período não inferior a três anos, no lugar de provimento);

11.5 - Os candidatos não residentes na Região Autónoma da Madeira e que não estejam em exercício de funções enviarão, com aviso de recepção, toda a documentação para a Direcção indicada no n.º 11.3 deste aviso;

11.6 - Os delegados escolares entregarão em mão, através de protocolo, na Direcção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional da Educação todos os boletins e fichas recebidos, acompanhados da relação nominal dos candidatos, até três dias após o termo do prazo do concurso.

Confirmação de dados

12 - Todos os elementos declarados no boletim de concurso pelos candidatos em exercício de funções em estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico serão objecto de confirmação da responsabilidade do respectivo delegado escolar, ou de quem o substitua, devendo ser feita no boletim menção expressa de tal confirmação.

12.1 - A confirmação no número anterior implica:

a) Aposição, no local adequado do boletim e nos termos nele indicados, da assinatura do confirmante e do selo branco ou carimbo a óleo da delegação escolar;

b) A exigência relativamente aos candidatos, por parte do delegado escolar ou de quem os substitua, da entrega dos documentos que julguem indispensáveis para o efeito.

12.2 - Quando houver lugar à rectificação do tempo de serviço e da classificação profissional constantes do boletim, os mesmos serão objecto de certificação e autenticação pelas delegações escolares e terão por base o registo biográfico do docente, podendo, em caso de dúvida, recorrer-se a outros documentos existentes no processo do candidato ou por este apresentados para o efeito.

12.3 - Os delegados escolares não poderão confirmar declarações constantes dos boletins de concurso sem que nos processos dos docentes se verifique a existência de elementos que o comprovem.

13 - A lista provisória dos candidatos estará nas delegações escolares, na Direcção Regional de Administração Educativa, nas direcções regionais, na Região Autónoma dos Açores e nas Casas da Madeira sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Açores, respectivamente, e no endereço electrónico http:www.madeira-edu.pt/drae.

Reclamações e desistências

14 - Os candidatos poderão apresentar reclamações, a formalizar no impresso modelo n.º 4/2002/SRE, não apenas dos elementos constantes da lista provisória de graduação mas também dos verbetes, no prazo de oito dias a contar do dia imediato ao da mencionada publicação, conforme o disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio, devendo ser respeitado o encaminhamento referido nos n.os 11.3 e seguintes do presente aviso.

15 - Para os não residentes na Região Autónoma da Madeira, o prazo de reclamações é de 20 dias a partir do dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser encaminhadas para a Direcção indicada no n.º 11.3.

16 - O triplicado do referido impresso, que servirá de recibo, será devolvido ao candidato no próprio acto de entrega, quando as reclamações forem veiculadas nas delegações escolares, ou por via postal, quando forem dirigidas directamente à Direcção Regional de Administração Educativa, devendo neste caso o candidato fazê-las acompanhar de sobrescrito endereçado e franquiado para efeitos de retorno.

17 - Do recibo referido no número anterior constarão obrigatoriamente a indicação de recebido, a data e a assinatura do responsável, sempre autenticada com o selo ou carimbo a óleo da entidade receptora.

18 - As delegações escolares enviarão diariamente as reclamações recebidas para o endereço indicado no n.º 11.3 do presente aviso, tendo em atenção os prazos referidos nos n.os 14 e 15.

19 - Serão arquivadas todas as reclamações não veiculadas pelas formas previstas no presente aviso.

20 - Do que for decidido relativamente a cada reclamação apresentada será dado conhecimento aos reclamantes, através de cópia do respectivo impresso.

21 - A não apresentação de reclamações por parte dos candidatos dos elementos constantes das listas provisórias e dos verbetes equivale à aceitação tácita das mesmas listas.

22 - Chama-se a atenção para o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

23 - Os concorrentes não residentes na Região Autónoma da Madeira deverão dirigir as desistências para o mesmo endereço indicado no n.º 11.3 do presente aviso.

24 - As listas ordenada definitiva e de colocação serão publicadas no Jornal Oficial da Região e no Diário da República e estarão nas delegações escolares e na Direcção Regional de Administração Educativa, bem como no endereço electrónico http:www.madeira-edu.pt/drae.

Motivos de exclusão do concurso

25 - São motivos de exclusão dos candidatos, consoante os casos e independentemente de outros procedimentos em termos legais, os seguintes:

a) Apresentação do boletim de concurso irregularmente preenchido;

b) Prestação de falsas declarações;

c) Entrega fora do prazo do boletim de concurso ou de outros documentos exigidos;

d) Remessa dos documentos de candidatura por encaminhamento diferente do indicado no presente aviso;

e) Encontrar-se o candidato em exercício de outro cargo público e desejar exercer funções docentes em regime de acumulação;

f) Não possuir habilitação profissional adequada para o exercício de funções no 1.º ciclo do ensino básico.

Apresentação ao serviço após colocação

26 - A data de apresentação dos professores colocados por este concurso, se outra não for indicada, será o 1.º dia útil do mês de Setembro de 2003.

Prazos

27 - Quando o último dia de qualquer prazo, constante do regime do concurso, coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se o mesmo transferido para o 1.º dia útil seguinte.

18 de Março de 2003. - O Director Regional, Jorge Manuel da Silva Morgado.

ANEXO

Mapa a que se refere o n.º 3 deste aviso de abertura

Número de lugares a preencher - 150 (ver nota a).

(nota a) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.

Observação. - Sujeito a reajustamento por aplicação do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, sem diminuição dos lugares indicados neste quadro.