Diário do Govêrno n.º 103/1934, Série I de 1934-05-04

Abre um crédito destinado à aquisição de matérias corantes para serviço das alfândegas

Determina que as provas escritas dos concursos de aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, para os candidatos residentes nas ilhas adjacentes, sejam prestadas nas sedes dos respectivos distritos

Fixa o imposto do sêlo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras

Inscreve no orçamento do Ministério a verba para pagamento do encargo que recai sôbre o terreno da Embaixada de Portugal em Londres, referente ao semestre vencido em 25 de Março de 1934

Autoriza a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal a construir uma linha eléctrica a 30000 volts da central hidráulica do Ermal a Braga e ramais a 15000 volts nos concelhos de Póvoa de Lanhoso, Amares e Braga

Torna extensiva aos distritos de Portalegre e Setúbal a execução das medidas profiláticas prescritas no decreto n.º 16180 (combate à tuberculose bovina)