Diário do Govêrno n.º 113/1934, Série I de 1934-05-16

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache

Torna obrigatória dentro da área da vila de Ferreira do Alentejo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00

Considera melhoramentos urbanos, e como tal ficam abrangidos pelas disposições aplicáveis do decreto n.º 21697, as construções de casas económicas a executar de harmonia com o decreto-lei n.º 23052

Autoriza o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Tejo a celebrar o contrato com Guilherme Alves para execução da empreitada de reparação do rombo do valado do canal de Azambuja, a montante e jusante da ponte do caminho de ferro de Vendas Novas no Setil

Autoriza a importação no distrito de Ponta Delgada de trigo continental ou colonial até ao quantitativo de 700000 quilogramas