Diário do Govêrno n.º 117/1934, Série I de 1934-05-21

Dá nova redacção ao artigo 34.º do regulamento do grupo de defesa submarina de costa (admissão, vencimentos, descontos, contagem de tempo de serviço, de licenças e regime disciplinar do pessoal fabril para os estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra provenientes do extinto Arsenal do Exército), aprovado pelo decreto n.º 23564

Transfere duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Modifica o decreto-lei n.º 23419, que esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 23231, e criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal

Determina que todos os vinhos e respectivos derivados produzidos nas regiões demarcadas de Bucelas, de Carcavelos e do Moscatel de Setúbal fiquem inteiramente subordinados à respectiva União Vinícola Regional e seus grémios, criados pelo decreto-lei n.º 23230

Estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das entidades exportadoras de vinho do Pôrto