Diário do Govêrno n.º 141/1934, Série I de 1934-06-18

Rectificação ao decreto n.º 23900, que promulga o regulamento da produção e comércio dos vinhos de pasto de Bucelas

Autoriza o Patronato de Nossa Senhora da Tôrre, da cidade de Braga, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência até à importância de 100000$00, destinado a adquirir, por compra, uma casa para a sua nova sede, e a vender prédios legados a fim de, com o respectivo produto, proceder à amortização do referido empréstimo

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno ocupado pelo Palácio da Mitra e sua cêrca, na cidade de Santarém, para ali ser construída a sede filial da mesma Caixa

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação, nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 19968

Abre um crédito para pagamento de transportes fornecidos a funcionários das oficinas das alfândegas

Abre um crédito destinado à aquisição de elementos de estudo para os projectos do monumento ao Infante D. Henrique

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias pela verba consignada a despesas de anos económicos findos

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a adquirir um «Real de prata» de D. Afonso V e um «Real grosso» com as armas de Portugal e de Castela e a vender várias moedas

Reforça a dotação orçamental destinada a aquisição de material para a Cordoaria Nacional

Permite que os automóveis entrados em Portugal, nos termos do decreto-lei n.º 23981, possam ser conduzidos, durante o período de trinta dias, por indivíduos munidos apenas da carta de condução passada pelos seus respectivos países

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do decreto n.º 22789, várias verbas atribuídas ao Serviço Meteorológico dos Açôres